PLS nº 269/2016 - Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) - Brasil

Projeto de Lei do senador Hélio José pode 'moralizar'  licitações de obras públicas 

Se aprovado PLS nº 269/2016 pode acabar com ‘elefantes brancos’, inibir corrupção, reduzir desperdício de dinheiro público, além e dar certeza que apenas serão iniciadas as obras a serem executadas, na íntegra


Brasília, 14 de julho de 2016

O senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou o PLS nº 269/2016, que altera a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e determina que editais de concorrência de obras públicas só possam ser publicados com apresentação de projeto executivo – estudo técnico que define os diversos componentes de um empreendimento, com desenhos, cálculos estruturais e planilhas de orçamento – O PLS nº 269/2016 também estabelece a exigência de licença ambiental antes da licitação de uma obra pública.

Para Helio José a principal motivação é evitar os ‘esqueletos’ de obras iniciadas e não acabadas. “Quando o governo definir que vai realizar uma obra, ele precisa ter o projeto executivo, a licença ambiental, viabilidade econômica, interesse público e no mínimo um estudo técnico para se lançar uma obra.”, afirmou.
O senador lembra casos que podem ser evitados com a aprovação do PLS nº 269/2016. “Nós temos um exemplo na obra de interligação do sistema elétrico que liga todas as capitais do país, conhecido por ‘linhão’. Há um trecho que liga Manaus (AM) a Boa Vista (RR) que a obra está paralisada há cinco anos, isso porque aquele trecho da obra não tem licença ambiental por passar no meio de uma reserva indígena. Se houvesse estudo ambiental anterior, poderia passar por uma área antropizada – área em que as características originais (solo, vegetação, relevo e regime hídrico) foram alteradas por consequência de atividade humana – e não teríamos a paralisação da obra pois tudo estaria previsto no projeto executivo.”

Hélio José lembra ainda um caso recente da  Ciclovia Tim Maia, inaugurada em 17 de janeiro,  na Avenida Niemeyer, em São Conrado, na Zona Sul do Rio,  que desabou (21/abr), no Rio de Janeiro e matou duas pessoas. “Aquela obra reflete a realidade de milhares de obras em todo o país. Houve confusão justamente por causa da ausência de um projeto executivo”, afirmou.

Corrupção
O senador observa ainda que o PLS nº 269/2016, pode inibir ainda a prática de corrupção ou de ações de ‘mal-intencionados’. “Um projeto dessa natureza pode evitar manobras eleitoreiras ‘de última hora’ e práticas de se lançar obras para dizer que lançou ou algumas vezes para fazer licitação beneficiando pessoas mal-intencionadas”, afirmou ao lembrar as investigações da Polícia Federal na Operação Lavajato.

Falsas expectativas
Para Hélio José o projeto deve acabar também com as falsas expectativas geradas na população. “A ideia é que se a obra chegou a ser licitada é porque ela terá tempo para iniciar, desenvolver e terminar. Isso vai acabar com a expectativa do contribuinte de obras iniciadas que nunca acabam e as vezes se tornam transtornos para a população, por nunca acabar.”, disse.